Serviço de Mudança de Conta
para o Banco CTT

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O que é o Serviço de Mudança de Conta?

O Serviço de Mudança de Conta permite a clientes particulares transferirem, a qualquer altura, a sua conta de depósitos à ordem e os serviços associados do banco de origem para outra instituição da sua escolha, desde que ambos os bancos tenham sede ou sucursal em Portugal e as contas sejam denominadas na mesma moeda.

Informação legal

Guia do Serviço de Mudança de Conta

Formulário do Serviço de Mudança de Conta

Minuta de Carta para Receber Ordens de Transferência

Minuta de Carta para Comunicação às Entidades Credoras da alteração da Conta

Abertura de uma nova conta junto do Banco Recetor, no caso de não ter ainda uma conta aberta;

Transferências a crédito recorrentes: transferências regulares em que o cliente é beneficiário, indicando se deseja alterá‑las para a nova conta e a data a partir da qual passam a ser executadas.

Ordens permanentes: ordens de transferência permanentes, também chamadas ordens de transferência a crédito permanentes, indicando a data para a sua ativação na nova conta.

Autorizações de débito direto: autorizações concedidas a credores para debitar a conta; o cliente pode indicar quais devem ser transferidas e a partir de que data.

Transferência do saldo remanescente da conta de origem: se o cliente pretender, pode autorizar a transferência do saldo positivo para a nova conta e definir a data para essa operação.

Encerramento da conta de origem: o cliente pode solicitar que a conta de origem seja encerrada na data indicada, caso não existam obrigações pendentes.

Como aderir

O pedido é solicitado pelo(s) titular(es) da conta por escrito no Formulário de Serviço de Mudança de conta junto do Banco para o qual pretende que seja transferida a informação necessária (Banco Recetor).

Nesse pedido, o Cliente autoriza, por escrito e, se possível, de forma individualizada, os serviços que pretende que sejam abrangidos pelo Serviço de Mudança de Conta, especificando ainda a data em que as ordens permanentes e os débitos diretos devem passar ser executados a partir da conta aberta junto do Banco Recetor (a qual será, no mínimo, de seis dias úteis após a data em que o Banco Recetor recebe os documentos enviados pelo Banco Transmitente nos termos da 2.ª Etapa, adiante descrita). Até essa data, os serviços continuarão a ser executados pelo Banco Transmitente.

Caso a conta de pagamento tenha mais do que um titular, a autorização deverá ser subscrita por todos, sendo disponibilizada uma cópia desta autorização a todos os titulares da conta.

O formulário para solicitar a mudança de conta para o Banco CTT encontra-se disponível nesta página, em "Documentação útil" ou em qualquer balcão do Banco CTT, onde deverá ser entregue devidamente preenchido.

As tarefas subsequentes ficam a cargo do Banco Recetor e do Banco Transmitente.

Etapas do processo

O processo de mudança de conta divide‑se em três momentos principais, que decorrem após a entrega do formulário:

1.º Etapa – Solicitação do banco de destino

No prazo de dois dias úteis a contar da receção da autorização do cliente, o banco de destino pede ao banco de origem que forneça as listas das ordens permanentes existentes, das transferências a crédito recorrentes a favor do cliente e das autorizações de débito direto, bem como que realize as demais tarefas autorizadas. O pedido inclui também instruções sobre a data a partir da qual as ordens permanentes e os débitos diretos devem ser transferidos para a nova conta.

Enviar ao banco de destino (e ao cliente, se solicitado) a lista das ordens permanentes, das transferências a crédito recorrentes e dos débitos diretos executados nos últimos 13 meses.

Deixar de aceitar transferências a crédito e débitos diretos na conta de origem a partir da data indicada, salvo se dispuser de sistema de redireccionamento automático.

Cancelar as ordens permanentes a partir da data indicada.

Transferir o saldo positivo remanescente para a nova conta na data indicada e encerrar a conta de origem (caso tenha sido solicitado pelo cliente).

Caso existam cartões ou cheques associados à conta, estes só podem ser cancelados na data especificada na autorização do cliente. O banco de origem não pode recusar o pedido com base na existência de obrigações pendentes, mas deve informar o cliente se estas impedirem o encerramento da conta.

Introduzir as ordens permanentes indicadas no pedido e executá‑las na data especificada.

Desencadear as diligências necessárias à aceitação dos débitos diretos e assegurar que são cobrados a partir da data indicada.

Comunicar aos ordenantes (entidades que enviam transferências a crédito) os dados da nova conta e transmitir‑lhes a autorização do cliente.

Comunicar aos beneficiários (credores) dos débitos diretos os dados da nova conta e a data a partir da qual os débitos diretos passam a ser cobrados.

Caso o cliente prefira notificar diretamente os ordenantes e credores, o banco de destino fornece‑lhe cartas modelo com os dados da conta e a data de início.

Encerramento da conta de origem

Quando o cliente opta por encerrar a conta de origem, o banco de origem deve fazê‑lo gratuitamente na data indicada no pedido ou, no limite, no prazo de um mês, desde que o cliente não tenha obrigações pendentes e que todas as tarefas do processo tenham sido concluídas. Se existirem obrigações ou outras relações jurídicas que impeçam o encerramento na data desejada, o banco de origem deve informar o cliente.

Custos e comissões

O Serviço de Mudança de conta é um serviço gratuito bem como toda a informação prestada. Porém, de notar que o banco transmissor poderá cobrar comissões que não são da responsabilidade do Banco CTT, enquanto banco recetor da sua conta.

Prazos mínimos

A mudança de conta não é imediata. As datas indicadas pelo cliente no pedido devem considerar, pelo menos, 13 dias úteis após a data em que o pedido é submetido. Caso seja indicada uma data inferior, considera‑se o 13.º dia útil como a data para o início da execução das operações. Até à conclusão do processo, os débitos diretos e outras operações continuarão a ser executados na conta de origem; por isso, o cliente deve manter saldo suficiente nessa conta.

Caso o cliente opte que o Banco CTT proceda às diligências necessárias à aceitação dos débitos diretos ou à comunicação aos ordenantes identificados na autorização para a realização das transferências a crédito recorrentes para a nova conta, e não seja obtida resposta das referidas entidades, o cliente será contactado no prazo de 10 dias úteis.

Resolução de litígios

Em caso de litígio relacionado com o Serviço de Mudança de Conta, o cliente pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo. Os bancos aderem, por regra, aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e disponibilizam informação sobre estas entidades nos seus sítios web. A legislação aplicável ao serviço encontra‑se estabelecida no Decreto‑Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto.

Faça já a alteração da sua conta bancária numa Loja Banco CTT

Para mais informações consulte o Guia do Serviço de Mudança de Conta ou visite-nos numa  Loja Banco CTT  próxima de si.